segunda-feira, 17 de setembro de 2007

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Flor - Graficos & Glitters Para Orkut


Imagens & Glitters Para Orkut

Material produzido pelo Grupo de Educação Fiscal/RS

EDUCAÇÃO FISCAL


CIDADÃO E CIDADANIA


CIDADÃO: é o indivíduo nascido ou naturalizado num País, tem para com este deveres e obrigações e é titular de direitos.


CIDADANIA: é o livre exercício dos direitos e deveres civis e políticos de um cidadão, com garantias constitucionais. É a base de uma sociedade. A cidadania deve estar centrada na participação popular, buscando uma transformação da realidade.


1.1. DEVERES DO CIDADÃO:


-obedecer às Leis;
-contribuir com as atividades de defesa Pública;
-contribuir para o financiamento das atividades de interesse comum da
coletividade;
-pagamento de tributos.
1.2. DIREITOS DO CIDADÃO:
São direitos do cidadão:
- garantia da segurança, da liberdade e da propriedade;
- votar e ser votado;
- receber educação e proteção;
- ter preservada sua privacidade;
- conservar o patrimônio histórico-cultural;
- conservação do meio ambiente.


O conjunto das Leis que regem um País está expresso na CONSTITUIÇÃO, é a LEI MAIOR DE UMA NAÇÃO.


O ESTADO
ESTADO – é uma estrutura politicamente organizada, formado por um território, um povo e um governo.


a) TERRITÓRIO: é o espaço terrestre, aéreo e aquático onde está este povo.


b) POVO: é o conjunto de cidadãos que vivem neste território e que estão submetidos a um governo, possuindo direitos e deveres iguais perante a Lei.


c) GOVERNO: é um grupo de pessoas escolhidas pelo povo encarregadas de gerenciar o bem deste povo, elaborar e fazer cumprir as Leis.


d) PODER POLÍTICO SOBERANO: é o conjunto de normas e leis que são exercidas.


O tipo de governo exercido no Brasil é o PRESIDENCIALISMO que é exercido por uma única pessoa, escolhida pelo povo através do voto. O presidente organiza um grupo que irá ajudá-lo a governar, o qual se chama MINISTÉRIO. Nos estados temos os GOVERNADORES e os SECRETÁRIOS DE ESTADO e, nos municípios, temos o PREFEITO e os SECRETÁRIOS DE MUNICÍPIO.


O presidente, os governadores e os prefeitos têm um mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para mais quatro anos.


2.1.OS PODERES QUE FORMAM O ESTADO BRASILEIRO


O Estado Brasileiro é formado por três poderes que são:


a) EXECUTIVO: exercido pelo Presidente, sua função é aplicar as Leis, assegurar a ordem interna, a defesa externa do País e conduzir as relações internacionais.


b) LEGISLATIVO: exercido pelos deputados e senadores (nos Estados) e pelos Vereadores (nos municípios), sua função é fazer as Leis, aperfeiçoá-las ou revogá-las.Os deputados e os vereadores são escolhidos pelo povo, através do voto.


c) JUDICIÁRIO: exercido pelos juízes e promotores que devem julgar e punir as transgressões às Leis. Os juízes e promotores são pessoas que ingressam na carreira através de concursos públicos. Não são escolhidas por voto.


TRIBUTOS


O QUE SIGINIFICA?

A palavra tributo deriva do Latim, que significa dividir ou repartir entre o povo.


COMO SURGIU?

Antigamente era pago pelos perdedores das guerras. Os que venciam recebiam ouro, prata, obras de arte, animais e até escravos.
Com o passar do tempo, o TRIBUTO passou a ser uma imposição que o povo deveria pagar aos governantes e estes, muitas vezes, davam o destino que queriam a estes valores pagos.


E, NO BRASIL, COMO SURGIU O TRIBUTO?

Começou em 1500 quando os portugueses chegaram aqui e se apoderaram de nossas terras, minas e escravizaram os índios, transformando o Brasil em colônia de Portugal. Mais tarde o Brasil foi dividido em Capitanias Hereditárias (regiões), sendo pago à Portugal uma taxa de tudo que aqui era produzido.


COMO ISTO MUDOU?

Muito mais tarde, quando o Brasil já era independente começou-se a construir normas para a cobrança destes tributos e surgiu o direito tributário, do qual se originou o CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL em 1966. E, em 1988, com a promulgação da nova Constituição Brasileira foi implantado o novo SISTEMA TRIBUTÁRIO que passou a vigorar a partir de 01 de
março de 1989.


QUEM INSTITUI O TRIBUTO?


O tributo só pode ser instituído através de uma LEI.


QUAL O CONCEITO DE TRIBUTO?


“É toda a prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. (Código Tributário Nacional).


Para melhor entender:

...prestação pecuniária compulsória – aquilo que é obrigatório pagar ao Estado; ...em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir – o pagamento deve ser em dinheiro ou a lei poderá admitir que ele possa ser feito em algo equivalente. Ex: prestação de serviço; ...instituído em lei – só se paga o tributo que está regulamentado em Lei; ...cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada – a cobrança deve ser realizada conforme determina a Lei.


FATO GERADOR DO TRIBUTO:

É um acontecimento, que depois de colocado em Lei, faz surgir a obrigação de pagar tributo.


QUAIS SÃO OS TRIBUTOS?


De acordo com a Constituição Brasileira são três os tipos de tributos: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.


a) IMPOSTOS: é a quantia em dinheiro, legalmente exigida pelo poder público, que a pessoa deverá pagar.Ex.: IR, IPTU, IPVA, ISSQN;

b) TAXAS: são cobradas quando precisamos usar os serviços públicos prestados ao cidadão. Ex.: água, luz, taxa de vistoria, alvará sanitário;

c) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: são cobradas dos proprietários de imóveis quando estes são beneficiados com construção de obras públicas. Ex; calçamento de rua, iluminação de rua, saneamento.


d) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: é um tributo especial cobrado exclusivamente pela União em situações excepcionais.Ex. CPMF.

e) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: são pagas à União por empresas e trabalhadores no sentido de financiar a Previdência Social.

3.1. FALANDO DOS IMPOSTOS

Todo o cidadão paga IMPOSTOS, não importa a classe social ou a profissão. Paga-se impostos de forma direta ou indireta.
IMPOSTOS DIRETOS: são aqueles em que a pessoa que paga é a mesma que faz o recolhimento aos cofres públicos. - Imposto de Renda – os trabalhadores que ganham acima de
determinado valor ou que possuam bens (móveis ou imóveis), pagam anualmente este imposto;

- IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana) – as pessoas que possuem casa ou terrenos pagam anualmente;

- IPVA (Imposto Propriedade de Veículo Automotor) – quem possui carro, moto, caminhão, ônibus, paga por cada bem que possui, anualmente;

- ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural) – quem possui terras na zona rural também paga anualmente;

- IOF (Imposto sobre Operações de Créditos, Câmbio e Seguro) – paga-se sempre que usamos um serviço bancário.

IMPOSTOS INDIRETOS: são aqueles impostos em que o contribuinte que paga o tributo não é o mesmo que recolhe. Ex.: - ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) – cada vez que
compramos qualquer mercadoria – é PAGO POR QUEM COMPRA A MERCADORIA. O dono do negócio só transfere este valor para o governo;

- ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) – toda empresa ou profissional autônomo que prestar serviços pagará por este imposto.

3.1.1. O DESTINO DOS IMPOSTOS

Sempre que pagamos um imposto, este tem um destino. Alguns irão para a União (nível federal), outros para o Estado (nível estadual) e outros ficam no Município (nível municipal).

Veremos então:
IMPOSTOS
FEDERAIS
IMPOSTOS
ESTADUAIS
IMPOSTOS MUNICIPAIS


* imposto de renda - IR;
* imposto sobre operações financeiras - IOF;
* impostos sobre propriedade territorial rural – ITR;
* imposto sobre importação
* imposto sobre exportação - IE;
* imposto sobre industrialização de produtos - IPI.
* imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS;
* imposto sobre propriedade de veículo automotor - IPVA;
* imposto sobre transmissão de causa mortis e doação – ITCD.
* imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
* imposto sobre transmissão de bens imóveis ITIVBI;
* imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.


3.1.2. OS PRINCIPAIS IMPOSTOS


Existem impostos que são considerados mais importantes porque geram maior arrecadação para o estado. Vejamos quais são eles:

NÍVEL FEDERAL – Imposto de Renda;
NÍVEL ESTADUAL – Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
NÍVEL MUNICIPAL – Imposto sobre serviços de qualquer natureza e Imposto Predial e territorial Urbano.


O ICMS


(Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços)


O ICMS é o imposto pago por todos os cidadãos sobre a circulação de mercadorias (compras), a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e a prestação de serviços de comunicação. É o principal imposto dos Estados, pois, representa até 90% do total de arrecadação dos Estados. Deste imposto, 75% pertence ao Estado e os outros 25% retornam aos Municípios de origem. É com este dinheiro que o Estado pode realizar boa parte de suas obras.

QUEM PAGA O ICMS?

Todas as pessoas quando realizam qualquer compra ou utilizarem a prestação de serviço de transporte ou comunicação estão pagando o ICMS incluso no valor total.


COMO O ICMS CHEGA ATÉ O GOVERNO?

O proprietário do estabelecimento, após recolher o valor do ICMS do contribuinte, deverá repassar o montante ao governo. É através da NOTA FISCAL ou CUPOM FISCAL que verificamos o valor do imposto que foi cobrado e que deverá ser repassado aos cofres públicos.

COMO O GOVERNO SABE SE O COMERCIANTE REPASSA O ICMS?

Através da fiscalização, que realiza visita aos estabelecimentos comerciais para verificar a documentação e o pagamento deste imposto.

E QUEM NÃO PAGA?

É chamado de sonegador aquele que fica com o dinheiro que o contribuinte paga e não repassa ao governo. Este será multado e poderá ter seu estabelecimento fechado, e em alguns casos, poderá ir preso.

4.1. A NOTA FISCAL


Este é o principal documento que garante que o imposto que pagamos chegue até os cofres públicos. Ela contém dados importantes, como o nome do estabelecimento, a denominação NOTA FISCAL, o CNPJ do emitente da nota fiscal, o número de série e sub-série, a data da emissão, informações sobre a mercadoria adquirida, os valores unitários e totais destas mercadorias e os dados de quem produziu a nota. Existe também o CUPOM FISCAL, que é um documento emitido por um equipamento eletrônico devidamente autorizado.

Observação:

DEVEMOS SOLICITAR SEMPRE A NOTA FISCAL OU CUPOM FISCAL


OS IMPOSTOS MUNICIPAIS MAIS IMPORTANTES

5.1. O IPTU
(Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) ,O IPTU é um imposto pago por todos os proprietários de imóveis localizados na zona urbana (cidade). Caracteriza-se como uma das importantes fontes de arrecadação do Município.

QUEM PAGA O IPTU?

Este imposto é pago pelas pessoas que possuem casas ou terrenos situados na zona urbana do município, ou seja, todos os proprietários de imóveis.

PARA ONDE VAI O VALOR PAGO DO IPTU?

Fica no município para ser investido em obras e melhorias da cidade.

QUANDO SE PAGA O IPTU?

Anualmente, ou seja, uma vez por ano todos os proprietários de imóveis devem pagar.

5.2. O ISSQN

(Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) -É um imposto pago para o município por todos aqueles profissionais ou empresas prestadoras de serviço. Ex.: médicos, advogados, taxistas, transportes escolares, hospitais, empresas de construção civil, bancos, etc.

O QUE É PROFISSIONAL AUTÔNOMO?

É aquela pessoa que fornece o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com auxílio de, no máximo, 02 empregados sem a mesma habilitação profissional do empregador.

QUANDO SE PAGA O ISSQN?

Os profissionais autônomos pagam trimestralmente, ou seja, quatro vezes ao ano. E as empresas pagam ISSQN mensalmente.


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


Administração pública é o conjunto de serviços e servidores que são garantidos com recursos públicos da União, do Estado ou do Município com o objetivo de oferecer à comunidade segurança, saúde, educação, transporte, saneamento, urbanismo, lazer, etc.

Existem dois tipos de administração pública: a direta e a indireta.

a) Administração direta: formada pelas entidades estatais, ou seja, ligadas aos governos.

b) Administração indireta: formada pelas entidades que não são estatais, como autarquias, fundações, etc.

6.1. SERVIÇOS PÚBLICOS

São atividades oferecidas exclusivamente pela União, Estado ou Município. Ex.: segurança pública, fiscalização, seguridade social, etc..

6.1.1. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA

São aqueles, que embora não subordinados ao poder do governo, são realizados ou subsidiados pelo mesmo porque são relevantes para a sociedade. Ex: organizações não-governamentais, escolas técnicas, hospitais, etc..

6.2. DESPESA PÚBLICA

É o gasto do dinheiro público. Todos os gastos realizados pelo governo devem estar comprovados por documentos como: empenho, nota fiscal de compra, contrato de serviço, recibo, folha de pagamento, guia de recolhimento, etc. Esses documentos ficam arquivados no órgão público para efeito de contabilização, e à disposição do Tribunal de Contas (órgão que fiscaliza o gasto do dinheiro público), do Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) ou de outras necessidades.
Para realizar compras ou contratar serviços com o dinheiro público é necessário o processo de licitação, onde o poder público anuncia nos meios de comunicação, a intenção de compra de determinados produtos ou necessidade de serviços para que todos os interessados em vender ou prestar o serviço desejado, se candidatem oferecendo seu preço. Após este período, são analisadas todas as propostas publicamente e escolhida a melhor.


LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF

Esta Lei foi criada em 2000 e se caracteriza como um código de conduta para os administradores públicos de todo o País, válido para os três Poderes, tendo como objetivo “melhorar a administração das contas públicas no Brasil”. Exige dos governantes o compromisso em cumprir o orçamento e as metas previstas e aprovadas pelo Poder Legislativo.
A LRF fixa limites para despesas de pessoal e da dívida pública, e determina também, que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Impõem que nenhum governante poderá criar nova despesa, sem indicar a fonte de sua receita ou sem reduzir despesas já existentes. Assim, os governantes poderão efetuar despesas sem comprometer o orçamento anual e os futuros.
“A LRF representa um marco na condução da coisa pública, incentivando o chamado controle social... a transparência exigida pela LRF constitui-se um requisito essencial para eficácia deste controle”.



Postado por Curso de Disseminadores de Educação Fiscal às 17:42 0 comentários






Programa de Educação Fiscal


É um projeto em nível Nacional que está sendo desenvolvido em vários Estados e Municípios Brasileiros com o objetivo de “... sensibilizar a sociedade para a função sócio-econômica do tributo e para a necessidade de controle social sobre a gestão dos recursos públicos a fim de que sua aplicação se faça em benefício da população”.


“A educação é o melhor caminho para mudar a sociedade”.





Tutora: Adriana Carrazoni Duarte Sitta

Cursistas

1 ADRIANA AULER JARDIM
2 ADRIANA TOMAZI
3 ALEXANDRA DRECHSLER SCHNEIDER
4 ANA LUCIA CORREA DE CARVALHO
5 BERNARDETE ADAMI
6 DAYSE BEATRIZ MUTERLE
7 DERLISE FIAMETTI
8 DIEISA RIBEIRO
9 EUNICE MARISA CIOATTO
10 INEZ VASCONCELOS MACHADO
11 IVETE TERESINHA CARRA PANISSON
12 IVONETI DE LIMA
13 JOSE PANISSON
14 KÁTIA REGINA SCHÜTZ TOMASINI
15 LEILA SOLANGE STRADIOTTO
16 LENISE DE CARVALHO MÜLLER FAUTH
17 MÁRCIA FRAINER MUNARETTI
18 MARIA BEATRIZ CAVALLI HEIDRICH
19 MARIA BEATRIZ DE VARGAS RANGEL
20 MARIA CATHARINA TISOTT
21 MARIA EDILAMAR EGUILHOR LIMA DEON
22 MARIA GLADIS FRANCO MARRAMON
23 MARIA INÊS BOCH DONIDA
24 MARLI FATIMA PECCIN
25 MARLISE HELENA RISSI
26 NEIVA BACARIM
27 ROBERTA BUTELLI BONO
28 ROSÂNGELA MARQUES BASTOS SUSIN
29 TATIANA MARQUES REIS
30 ZELOÍ MACHADO DE OLIVEIRA

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